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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.008, de 12 de fevereiro de 1992

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 6.859 DE 24 DE MARÇO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de fevereiro de 1992
Número
14008
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a redação do artigo 8° da lei municipal n° 6.859 de 24 de março de 1975 e dá outras providências