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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.005, de 10 de fevereiro de 1992

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS HABITANTES DAS REGIÕES RIBEIRINHAS (VÁRZEAS) DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de fevereiro de 1992
Número
14005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a comissão permanente de defesa e proteção dos habitantes das regiões ribeirinhas (várzeas) do município de santarém e dá outras providências