Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 13.959, de 17 de dezembro de 1991
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS LINHAS DOS ÔNIBUS URBANOS COM OS RESPECTIVOS EMPRESÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 1991
- Número
- 13959
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das linhas dos ônibus urbanos com os respectivos empresários e dá outras providências