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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.959, de 17 de dezembro de 1991

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS LINHAS DOS ÔNIBUS URBANOS COM OS RESPECTIVOS EMPRESÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 1991
Número
13959
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das linhas dos ônibus urbanos com os respectivos empresários e dá outras providências