Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 13.833, de 01 de outubro de 1991
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO PRÉVIA DAS TARIFAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS,Q QUANDO HOUVER ALTERAÇÕES.
- Data
- 1 de outubro de 1991
- Número
- 13833
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação prévia das tarifas dos transportes coletivos urbanos
- q quando houver alterações