Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.833, de 01 de outubro de 1991

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO PRÉVIA DAS TARIFAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS,Q QUANDO HOUVER ALTERAÇÕES.

Data
1 de outubro de 1991
Número
13833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação prévia das tarifas dos transportes coletivos urbanos
  • q quando houver alterações