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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.887, de 31 de outubro de 1991

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE 235% SOBRE O ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 13.284 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.

Data
31 de outubro de 1991
Número
13887
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abre credito suplementar de 235% sobre o orçamento do corrente exercício
  • estabelecido pela lei municipal n° 13.284 de 13 de dezembro de 1990