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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.574, de 31 de maio de 1991

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 1991
Número
13574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências