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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.523, de 13 de maio de 1991

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO, AS DISTRIBUIÇÕES E A EXTINÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de maio de 1991
Número
13523
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação e estruturação
  • as distribuições e a extinção dos conselhos municipais e dá outras providências