Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 13.521, de 08 de maio de 1991
INSTITUI OFICIALMENTE O DIA DO GARI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de maio de 1991
- Número
- 13521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- torna obrigatória a distribuição onerosa de preservativos aos usuários de motéis e estabelecimentos similares de santarém e dá outras providências.