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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.521, de 08 de maio de 1991

INSTITUI OFICIALMENTE O DIA DO GARI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de maio de 1991
Número
13521
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna obrigatória a distribuição onerosa de preservativos aos usuários de motéis e estabelecimentos similares de santarém e dá outras providências.