Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 13.435, de 10 de abril de 1991
TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO ONEROSA DE PRESERVATIVOS AOS USUÁRIOS DE MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de abril de 1991
- Número
- 13435
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- torna obrigatória a distribuição onerosa de preservativos aos usuários de motéis e estabelecimentos similares de santarém e dá outras providências