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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.431, de 21 de janeiro de 1991

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ARBORIZAÇÃO NAS VIAS E LOGADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de janeiro de 1991
Número
13431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a proteção de arborização nas vias e logadouros públicos e dá outras providências