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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.285, de 03 de janeiro de 1991

REFERENDA O DECRETO N°744/1985-DAD, DE 11 DE MARÇO DE 1985, QQUE DOA UMA ÁREA DE 300:00M2 DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CONSELHO REGIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS -CRAS DA 1° REGIÃO.

Data
3 de janeiro de 1991
Número
13285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • referenda o decreto n°744/1985-dad
  • de 11 de março de 1985
  • qque doa uma área de 300:00m2 de terras do patrimônio municipal ao conselho regional de assistentes sociais -cras da 1° região