Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 13.194, de 10 de dezembro de 1990
ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$1.724.116,78 PARA PAGAMENTO DE UMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, FEITA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL.
- Data
- 10 de dezembro de 1990
- Número
- 13194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- abre credito especial de cr$1.724.116
- 78 para pagamento de uma ação de indenização por apossamento administrativo
- feita contra a prefeitura municipal