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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.194, de 10 de dezembro de 1990

ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$1.724.116,78 PARA PAGAMENTO DE UMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, FEITA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL.

Data
10 de dezembro de 1990
Número
13194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abre credito especial de cr$1.724.116
  • 78 para pagamento de uma ação de indenização por apossamento administrativo
  • feita contra a prefeitura municipal