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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.192, de 13 de novembro de 1990

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$600% (SEISCENTOS PORCENTO) SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ESTABELECIDO PELA LEI N°13.092 DE 20/12/189 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de novembro de 1990
Número
13192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abre crédito suplementar de cr$600% (seiscentos porcento) sobre o orçamento do município estabelecido pela lei n°13.092 de 20/12/189 e dá outras providências