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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 13.159, de 12 de novembro de 1990

DOA AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de novembro de 1990
Número
13159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doa ao governo do estado do pará uma área de terras do patrimônio municipal e dá outras providências