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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 15.940, de 25 de março de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S. A. - CELPA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de março de 1997
Número
15940
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • alienar
  • celpa