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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.294, de 16 de dezembro de 1998

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.987

Data
16 de dezembro de 1998
Número
16294
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga
  • lei 12.987