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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.268, de 03 de dezembro de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA DO NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL.

Data
3 de dezembro de 1998
Número
16268
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proceder outorga
  • concessão
  • cemitério