Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 16.267, de 13 de novembro de 1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES DE PARTICULARES COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO.
- Data
- 13 de novembro de 1988
- Número
- 16267
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permutar
- lotes
- particulares