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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.267, de 13 de novembro de 1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES DE PARTICULARES COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO.

Data
13 de novembro de 1988
Número
16267
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permutar
  • lotes
  • particulares