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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.265, de 12 de novembro de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O DESMEMBRAMENTO E ALIENAÇÃO DE TERRAS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de novembro de 1998
Número
16265
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desmembramento
  • alienação
  • terras