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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.200, de 02 de setembro de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES DE PARTICULARES COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de setembro de 1998
Número
16200
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permutar lotes
  • particulares