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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.174, de 17 de junho de 1998

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO, DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 1998
Número
16174
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • lotes
  • terras
  • patrimônio municipal