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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.173, de 15 de junho de 1998

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A MISSÃO PARANORTE.

Data
15 de junho de 1998
Número
16173
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública
  • missão paranorte