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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.145, de 06 de maio de 1998

ASSEGURA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E IDOSOS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O DIREITO A ATENDIMENTO PREFERENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 1998
Número
16145
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • deficientes físicos
  • gestantes e idosos