Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 16.145, de 06 de maio de 1998
ASSEGURA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E IDOSOS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O DIREITO A ATENDIMENTO PREFERENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de maio de 1998
- Número
- 16145
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- deficientes físicos
- gestantes e idosos