Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 16.429, de 18 de outubro de 1999
ISENTA DE TAXA E/OU IMPOSTOS A NÍVEL MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
- Data
- 18 de outubro de 1999
- Número
- 16429
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenta taxa
- impostos
- apae