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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.429, de 18 de outubro de 1999

ISENTA DE TAXA E/OU IMPOSTOS A NÍVEL MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.

Data
18 de outubro de 1999
Número
16429
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta taxa
  • impostos
  • apae