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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.414, de 05 de julho de 1999

DECLARA A PRAIA DO MARACANGALHA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PATRIMÔNIO ECOLÓGICO E HISTÓRICO-CULTURAL PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de julho de 1999
Número
16414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • maracangalha
  • área
  • proteção ambiental