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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.388, de 28 de maio de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de maio de 1999
Número
16388
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • a comprar imóvel