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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.305, de 24 de março de 1999

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO SANTARENO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - ISES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 1999
Número
16305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação com encargo
  • área de terras
  • ises