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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.304, de 24 de março de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTARÉM, UMA ÁREA DE TERRAS, QUE A SEGUIR MENCIONA.

Data
24 de março de 1999
Número
16304
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar
  • sindicato
  • área de terras