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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.303, de 24 de março de 1999

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS AGENTES DISTRITAIS EM SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 1999
Número
16303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agentes distritais