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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.856, de 19 de dezembro de 2000

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS MENCIONADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 14.667, DE 14 DE JUNHO DE 1993 QUE CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO - FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2000
Número
16856
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nova redação
  • lei 14.667