Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 16.850, de 19 de dezembro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES DE PARTICULARES COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO.
- Data
- 19 de dezembro de 2000
- Número
- 16850
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permutar
- lotes
- particulares