Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 16.756, de 13 de outubro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM DOAÇÃO DA UNIÃO DOS ESTADOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES.
- Data
- 13 de outubro de 2000
- Número
- 16756
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- receber
- bens móveis
- imóveis