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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.756, de 13 de outubro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM DOAÇÃO DA UNIÃO DOS ESTADOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES.

Data
13 de outubro de 2000
Número
16756
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • receber
  • bens móveis
  • imóveis