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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.597, de 09 de maio de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Data
9 de maio de 2000
Número
16597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar
  • união federal
  • imóvel