Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 16.597, de 09 de maio de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
- Data
- 9 de maio de 2000
- Número
- 16597
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar
- união federal
- imóvel