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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.544, de 28 de abril de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO AEROPORTO, UMA ÁREA DE TERRAS.

Data
28 de abril de 2000
Número
16544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar
  • conselho comunitário
  • bairro