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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 16.539, de 10 de abril de 2000

DECLARA O LAGO DO PAPUCU MONUMENTO NATURAL DE RESERVAS ECOLÓGICAS DE MANANCIAIS HÍDRICOS.

Data
10 de abril de 2000
Número
16539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lago do papucu
  • monumento natural