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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.135, de 12 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 16.853/2000, EM CONFORMIDADE COM O ART. 204, § 15 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 2001
Número
17135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização
  • suplementação orçamentária