Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 17.114, de 03 de dezembro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, UMA ÁREA DE TERRAS, QUE A SEGUIR MENCIONA.
- Data
- 3 de dezembro de 2001
- Número
- 17114
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienar
- doação
- área de terras