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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.114, de 03 de dezembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, UMA ÁREA DE TERRAS, QUE A SEGUIR MENCIONA.

Data
3 de dezembro de 2001
Número
17114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienar
  • doação
  • área de terras