Câmara Municipal de Santarém (PA)
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E ITBI AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS | A IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, REVOGA A LEI Nº 22.060, DE 08 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.