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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.108, de 07 de novembro de 2001

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.893, DE 19 DE MARÇO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO O IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, SITUADO NA VILA DE ALTER DO CHÃO.

Data
7 de novembro de 2001
Número
17108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga lei 16.893