Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CRISTIANE SOARES DA CUNHA, RAIMUNDO FRANCISCO RAMALHO DA CUNHA FILHO E MARLISSON SOARES DA CUNHA E REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 21.117 de 10 de NOVEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO A RAIMUNDO FRANCISCO RAMALHO DA CUNHA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2024
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.