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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.030, de 21 de setembro de 2001

ACRESCENTA EMENDA ADITIVA NO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.998/94, DE 29 DE ABRIL DE 1994, QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE MEIA PASSAGEM AOS ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
21 de setembro de 2001
Número
17030
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta emenda aditiva
  • art. 1º
  • lei 14.998