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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.029, de 12 de setembro de 2001

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.900/2001, DE 14 DE MAIO DE 2001, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 2001
Número
17029
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • modifica lei 16.900