Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A ROSA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES E FREDSON JAIRO RODRIGUES E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 15.142 DE 19 DE JULHO DE 1994, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO. Processo Administrativo nº 0038/2025 - SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.