Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A JECONIAS JORGE DE SOUSA E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 12.508 DE 24 DE MARÇO DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A ANTONIA TERTO LIMA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.