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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 17.026, de 12 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO DE SANTARÉM - SMT NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ALTERA A DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 2º, II, "G", 4º, XXV, 8º, IX E 12, I E III DA LEI 16.854/2000, DE 19/12/2000 E ALTERAÇÃO POSTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 2001
Número
17026
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação
  • secretaria
  • smt