Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A MARIA DAS GRAÇAS JESUS DA SILVA E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 7.632 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MARIA DAS GRAÇAS JESUS DA SILVA. Processo Administrativo nº 0029 / 2024 - SEHAB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.