Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 16.923, de 04 de julho de 2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de julho de 2001
- Número
- 16923
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienar bens
- município