Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A VERENILDO NONATO ALVES DOS SANTOS E JANETE DAS GRAÇAS CASSOL MACIEL DOS SANTOS E REVOGA A LEI Nº 19.568, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO SOB FORMA DE VENDA A VERENILDO NONATO ALVES DOS SANTOS. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.