Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLEBISSON PORTELA DE AZEVEDO E ELINNY SÁ DA SILVA, E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 9.925, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A FRANCISCO ALBANI DE AGUIAR. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.