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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 22.876, de 23 de janeiro de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A FRANCISCO ALVES DE AGUIAR E ISABEL ALVES DE AGUIAR. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM).

Data
23 de janeiro de 2026
Número
22876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade a francisco alves de aguiar e isabel alves de aguiar. (autoria: prefeitura municipal de santarém). processo administrativo nº 2.086/2024 - 1doc/sehab.